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Orçamento para 2010 prevê salário mínimo em R$ 505,90
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 465 para R$ 505,90 no próximo ano, com aumento de 8,79%.
2009/09/01 -
Trabalho aprova isenção de PIS/Pasep para sindicatos
O texto aprovado também perdoa as dívidas dessas entidades com relação ao não recolhimento dessa contribuição e da Cofins.
2009/09/01 -
PJ só tem Justiça gratuita se provar miserabilidade
Empresas podem receber o benefício da Justiça gratuita, desde que comprovem a condição de miserabilidade.
2009/09/01 -
Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados
Impor contribuição obrigatória a trabalhadores não sindicalizados, viola o direito constitucional de livre associação e sindicalização.
2009/09/01 -
STJ edita súmula relativa à ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas
“A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.”
2009/09/01 -
Conselho suspende cobrança de multa duplicada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - estabeleceu um entendimento favorável às empresas na discussão sobre a aplicação de multas pelo recolhimento indevido do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuiç
2009/09/01 -
Programa do Empreendedor Individual estará disponível para mais seis estados
O Empreendedor Individual representa o primeiro passo do processo.
2009/09/01 -
É cabível contrato de experiência em emprego doméstico
Através de um recurso ordinário em rito sumaríssimo, uma empregada doméstica pugnou pela não validade do contrato de experiência na relação de emprego doméstico.
2009/09/01 -
Medida beneficia empresas do Simples
Receita Federal esclarece que débitos antigos de microempresas podem entrar no Refis da Crise
2009/08/31 -
Instituto aponta falhas na nova Lei de Falências
Boia de salvação para empresas em dificuldades financeiras, principalmente agora durante a crise econômica, a nova Lei de Falências, editada há quatro anos, já precisa de reparos.
2009/08/31 -
Prazo para entregar a declaração do ITR vai até 30 de setembro
A arrecadação do ITR é a menor entre os impostos federais
2009/08/31 -
TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante
A trabalhadora adotou uma criança em 1986 e, logo após a adoção ser concedida, ingressou junto à empresa com pedido de licença maternidade.
2009/08/31 -
Horas extras tem que ser discriminadas no contracheque
A Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso da reclamada que não se conformava com a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que o trabalhador confessou ter recebido valores a título de jornada extraordinária.
2009/08/31 -
Software de restaurante permite sonegar
Comerciantes relatam ter recebido até treinamento de revenda para driblar o fisco usando uma função criada para vendas com caixa dois
2009/08/31 -
Comissão aprova limite maior para publicidade de atos de empresas
Atualmente, a Lei 6404/76 só permite essa flexibilização para as empresas de capital fechado com patrimônio líquido de até R$ 1 milhão e com até 20 acionistas.
2009/08/31 -
IR 2009: quinta quota do parcelamento vence nesta segunda-feira
Quem optou por parcelar o imposto de renda precisa ficar atento: o pagamento da quinta parcela vence nesta segunda-feira (31) e será corrigido em 3,32%.
2009/08/31 -
SDI-2 mantém decisão que rejeitou justiça gratuita a pessoa jurídica
A pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade.
2009/08/31 -
Leis tributárias têm 29 modificações no dia
Levantamento aponta cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e 22 na categoria estadual e municipal
2009/08/28 -
Contabilidade ganha novo status nas empresas
Contador agora atua na linha de frente e ajuda na tomada de decisões
2009/08/28 -
Receita orienta pessoas jurídicas optantes pelo Simples sobre parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil publicou orientações às empresas sobre parcelamentos de dívidas previstos na Lei 11.941/2009.
2009/08/28